Conselheiros Tutelares tomam posse em todo Brasil!


Hoje foi a posse de todos os Conselheiros Tutelares em todas as cidades do Brasil, seus mandatos vão até 10 Janeiro de 2024, conheça, acompanhe e fiscalize a atuação do conselho de sua cidade ele é estratégico para defesa dos direitos das crianças e adolescentes! Parabéns Conselheiros Tutelares, cumpram com zelo sua função!

Sempre Alerta!

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

CANDIDATURA – REQUISITOS

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) idade superior a vinte e um anos;

c) residir no município.

FUNCIONAMENTO

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

a) cobertura previdenciária;

b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) licença-maternidade;

d) licença-paternidade;

e) gratificação natalina.

Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Escolha dos Conselheiros

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Conselho Tutelar:

· atender e aconselhar os pais ou responsável;

· promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

· requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

· representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

· encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

· encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

· expedir notificações;

· requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

· assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

· representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

· representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

MEMBROS – IMPEDIMENTO

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Estende-se o impedimento do conselheiro, nas hipóteses acima listadas, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Bases: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, artigos 131 a 140.

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